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Autorização de Imagem
Legal

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do aplicativo Autorização de Imagem. Ao instalar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com eles.

Versão 1.0 Última atualização 17/08/2026 Aplicativo Autorização de Imagem (iOS)

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo Autorização de Imagem (“aplicativo”), fornecido por GABRIEL RAMOS MOREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.568.344/0001-19, com sede na Rua Empresário Antônio Magalhães, 195, Jatiúca, Maceió/AL, Brasil, CEP 57036-410 (“desenvolvedor”). Ao instalar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o aplicativo.

1. Definições

  • Aplicativo — o software Autorização de Imagem e seus recursos.
  • Operador — a pessoa física ou jurídica que utiliza o aplicativo para coletar autorizações de uso de imagem.
  • Participante (cedente) — a pessoa cujos dados e imagem são coletados na autorização.
  • Desenvolvedor — o fornecedor do aplicativo.
  • Documento — o PDF de autorização gerado pelo aplicativo.

2. Objeto e descrição do serviço

O aplicativo é uma ferramenta que permite ao operador coletar dados, fotografia e assinatura de participantes, gerar um documento de autorização de uso de imagem em PDF, registrar metadados e enviá-lo por e-mail. O aplicativo funciona de forma local, no aparelho do operador, sem servidor do desenvolvedor.

O aplicativo não presta serviços jurídicos e não substitui a orientação de um advogado. O modelo de documento é oferecido como base; a adequação do texto a cada caso concreto é responsabilidade do operador.

3. Licença de uso

O desenvolvedor concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo em dispositivos iOS de sua titularidade ou controle, conforme estes Termos e as regras da App Store da Apple.

É vedado ao usuário:

  • Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte ou segredos do aplicativo, salvo na extensão permitida por lei;
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir o aplicativo;
  • Utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • Contornar os mecanismos de créditos, assinatura ou validação de cupons.

4. Responsabilidades do operador

Ao usar o aplicativo, o operador é o único responsável por:

  1. Obter o consentimento livre e informado dos participantes para a coleta e o uso de imagem, voz e dados pessoais;
  2. Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), atuando como controlador dos dados coletados (ver a Política de Privacidade);
  3. Garantir a veracidade e a adequação das informações inseridas e do texto do documento ao caso concreto;
  4. Obter o consentimento do responsável legal quando o participante for menor de 18 anos;
  5. Proteger o aparelho e os documentos gerados, e atender às solicitações dos titulares de dados;
  6. Configurar corretamente o envio de e-mail (servidor próprio ou conta Gmail) e verificar os destinatários.

O desenvolvedor não é parte na relação entre operador e participante e não tem acesso aos dados coletados.

5. Autenticidade e validade jurídica

O aplicativo incorpora ao documento metadados de autenticidade (data, hora, localização, dispositivo e identificador único), capturados do sistema no momento da assinatura. Estes recursos visam facilitar a comprovação de boa-fé das condições em que a autorização foi assinada.

O operador reconhece que:

  • Tais metadados não constituem prova forense inviolável e podem, em tese, ser manipulados por quem detém controle total do aparelho;
  • O documento não possui, nesta versão, assinatura digital com certificado ICP-Brasil;
  • A validade e a eficácia jurídica do documento dependem do seu conteúdo, do consentimento válido do participante e das circunstâncias do caso — não sendo garantidas pelo desenvolvedor.

6. Créditos, assinatura e compras

O aplicativo utiliza compras dentro do app processadas exclusivamente pela App Store (Apple / StoreKit):

  • Autorizações gratuitas: na primeira instalação, o usuário recebe 5 autorizações gratuitas.
  • Créditos (consumíveis): cada crédito permite criar uma nova autorização. O crédito é consumido apenas na criação; visualizar, compartilhar, reenviar, baixar ou imprimir documentos já criados não consome créditos.
  • Plano Ilimitado (assinatura mensal auto-renovável): permite gerar autorizações ilimitadas enquanto ativo, sem consumir créditos. A renovação é automática pela App Store e pode ser gerenciada ou cancelada nas configurações da conta Apple do usuário, até 24 horas antes do fim do período vigente.
  • Preços e cobrança: definidos e cobrados pela Apple, na moeda e nos termos da App Store. Créditos comprados permanecem disponíveis caso a assinatura expire.
  • Reembolsos: solicitações de reembolso seguem a política da Apple; o desenvolvedor não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.

Cupons promocionais

Cupons eventualmente fornecidos pelo desenvolvedor concedem créditos ou uma licença do Plano Ilimitado por aparelho, podem ser usados uma única vez por aparelho (o registro de uso persiste mesmo após reinstalação do aplicativo) e não possuem valor monetário, não sendo reembolsáveis nem transferíveis.

7. Serviços de terceiros

O aplicativo integra-se, por escolha do operador, a serviços de terceiros sujeitos aos termos e políticas próprios:

  • Apple / App Store — distribuição e processamento de compras;
  • Google — envio de e-mail pela API do Gmail, com a conta conectada por OAuth 2.0 no escopo gmail.send, que permite apenas enviar (o aplicativo não solicita nem armazena a senha do Google, nem lê a caixa postal);
  • Provedor de e-mail configurado pelo operador (SMTP).

O desenvolvedor não se responsabiliza pela disponibilidade, políticas ou eventuais falhas desses serviços de terceiros.

8. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, identidade visual, código e o modelo padrão de documento são de titularidade do desenvolvedor e protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, além da licença de uso descrita na cláusula 3.

Os dados e documentos gerados pelo operador (incluindo autorizações, fotografias e assinaturas) são de responsabilidade e titularidade do operador e dos respectivos titulares, não do desenvolvedor.

9. Isenção de garantias

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica, funcionamento ininterrupto ou livre de erros, ou de que os documentos gerados atenderão a requisitos jurídicos específicos.

O operador é responsável por verificar cada documento antes de utilizá-lo e por manter cópias de segurança dos dados relevantes.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados, ou por consequências decorrentes de:

  • Uso indevido do aplicativo ou dos documentos gerados;
  • Ausência ou invalidade de consentimento dos participantes;
  • Falhas de configuração de e-mail, entrega ou de serviços de terceiros;
  • Perda de dados por exclusão, retenção automática, desinstalação ou troca de aparelho;
  • Decisões judiciais ou administrativas relativas à validade dos documentos.

A responsabilidade do desenvolvedor, quando houver, limita-se, na extensão permitida por lei, ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo aplicativo nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o aplicativo (o que remove os dados locais). O desenvolvedor pode descontinuar o aplicativo ou recursos mediante aviso razoável, respeitados os direitos adquiridos de compras e assinaturas conforme as regras da App Store.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível em apps.gabrielmoreira.com.br/termos, com a data de última atualização revista no topo. O uso continuado após a atualização implica concordância com os novos Termos.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis.

14. Contato

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